Legislação atualizada sobre Cobrança e Inadimplência

Procedimentos Legais para Cobrança:

Diante da inadimplência, é imperativo seguir os preceitos legais estabelecidos. O Código Civil Brasileiro, nos artigos 394 a 399, regula os procedimentos de cobrança extrajudicial, delineando as etapas permitidas e os limites éticos. A atenção a esses dispositivos não apenas protege o credor, mas também assegura a integridade do devedor.

Negociação Amigável e Acordos Extrajudiciais:

À luz da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, é essencial priorizar a negociação amigável antes de iniciar processos judiciais. Artigos como o 771 conferem respaldo legal à busca de acordos extrajudiciais, promovendo a celeridade e a eficácia nas soluções.

Restrições e Cadastro Positivo:

A Lei nº 12.414/2011 instituiu o Cadastro Positivo, tornando legal a inclusão automática de consumidores. Para lidar com inadimplentes, é crucial compreender as implicações jurídicas da restrição de crédito, conforme delineado nos artigos 39 a 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Judicialização e Cumprimento de Sentença:

Ao adentrar a esfera judicial, a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 13.105/2015 fornecem parâmetros para o processo. Do cumprimento de sentença ao respeito às garantias fundamentais do devedor, essas normativas estabelecem o arcabouço jurídico para uma atuação responsável e eficiente.

Atualizações Legislativas Recentes:

Manter-se informado sobre as atualizações legislativas é crucial. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 14.010/2020, que trouxe disposições transitórias em razão da pandemia, demandam atenção especial. Estar ciente dessas mudanças é essencial para ajustar estratégias e garantir a conformidade legal.

Este artigo visa proporcionar uma visão abrangente da legislação atualizada sobre cobrança e inadimplência, oferecendo orientações práticas embasadas nos dispositivos legais mencionados.

A compreensão profunda dessas normativas é fundamental para empresas que buscam eficiência e compliance em suas práticas de cobrança.